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Título:		LEI Nº 12.273 19/12/1996 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Institui o Programa Rua 24 horas, no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 20/12/1996 p. 2 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 59/1996 (ver documento)
Autor(es):		Mohamad Said Mourad
Revogação:		Lei nº 16.607/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Banca de jornal /art.3º - par. unico/ - Cafeteria /art.3º - par. unico/ - Caixa eletronico /art.3º - par. unico/ - Comercio - Construçao /art.3º - par. unico/ - Criaçao - Floricultura /art.3º - par. unico/ - Guarda Civil Metropolitana /art.4º/ - Jose de Barros, Dom (Rua) /art.2º/ - Multa /art.1º - par. 3º/ - Prestaçao de serviço - Programa Rua 24 Horas - Quiosque /art.3º - par. unico/ - Reurbanizaçao /art.3º/ - Ruido /art.1º - par. 2º/ - Sons urbanos /art.1º - par. 2º/

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